Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_132_2_2025_.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_132_2025_.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3123_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3226_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_146_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3236_2025.pdf |