Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_comp_n_08_2025_leg_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/11/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_comp_n_08_urb.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3387_2025.pdf |