Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Urbanismo | protocolo_3610_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3587_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_12_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/11/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_comp_n_11_2025_1.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_11_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3402_2025.pdf |