Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_178_2025_aprovado.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 17/11/2025 | Mesa Executiva | antep._de_lei_27_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_27_2025enc.pdf |
| Substituição Projeto | Ofício | 02/12/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | protocolo_3679_25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3485_2025.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 04/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3757_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3828_2025.pdf |