Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3565_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_n_12_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3608_2025.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 04/12/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_441_2025.pdf |