Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_180_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_33_2025.pdf |
| Estudo de Impacto Orçamentário | Ofício | 05/12/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | protocolo_geral_3763_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | protocolo_geral_3722_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3789_2025.pdf |