Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3764_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_151_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3846_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_151_2025_1.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_171_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3839_2025.pdf |