Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_comp_n_14_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3961_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3968_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3948_2025.pdf |
| Solicita Sessão Extraordinária | Ofício | 17/12/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_3932_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_16_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_14_2025.pdf |