Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
3931
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Diego Timbirussu Ribas (Assinado em: 15 de Dezembro de 2025 às 16:45 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Indexação
Observação