Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Sessão Extraordinária | Ofício | 09/01/2026 | Executivo Municipal | protocolo_55_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/01/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_62_2026.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/01/2026 | Mesa Executiva | encam_proj_de_lei_03_26_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/01/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_101_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/01/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_03_2026_aprovado.pdf |