Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 03/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_184_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_221_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/01/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_94_2026.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/02/2026 | Mesa Executiva | encam_proj_de_lei_04_26.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/02/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_04_26_aprovado.pdf |