Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/01/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_93_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/02/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n05_26_encaminhamento.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/02/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_185_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_220_2026.pdf |