Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Manifestação | Ofício | 20/02/2026 | Mesa Executiva | protocolo_geral_295_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_294_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/02/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n01_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_32_2026_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_475_2026.pdf |