Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n31_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_423_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n31_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_439_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_464_2026.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 12/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_35_2026_aprovado.pdf |