Documentos Acessórios (Indicação nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | EMENDA MODIFICATIVA | 24/02/2026 | mesa executiva | protocolo_geral_347_2026.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 27/02/2026 | Comissão Executiva | protocolo_geral_381_2026.pdf |