Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_resolucao_n02_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_611_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_646_2026.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 23/03/2026 | Mesa Executiva | resolucao_143_2026_assinada.pdf |