Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n37_2025.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n37_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_563_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_628_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_38_2026_aprovado.pdf |