Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_612_2026.pdf |
| encaminhamento | Emenda Supressiva | 16/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_resolucao_n03_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_923_2026.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 10/04/2026 | Mesa Executiva | resolucao_145_2026_assinada.pdf |