Documentos Acessórios (Moção nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_890_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/04/2026 | mesa executiva | mocao_n01_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_922_2026.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 09/04/2026 | Comissão Executiva | protocolo_geral_965_2026.pdf |