Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 16/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 248.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 17/03/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 259.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 11/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 237.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 12/03/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 238.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2015 | Departamento Jurídico | 256.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 292.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/03/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 293.pdf |
| Leis citadas | Anexo | 11/03/2015 | Departamento Jurídico | 236.pdf |