Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/04/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_46_2026_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_899_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/04/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1009_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1015_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n41_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n41_2026.pdf |