Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_899_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n41_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2026 | mesa executiva | projeto_de_lei_n41_2026.pdf |