Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 20/05/2026 | Executivo Municipal | anexos_proejtos_de_lei_51_52_e_53_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/05/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1329_2026.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 22/05/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_no_52_2026_.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_52_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/05/2026 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1404_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1406_2026.pdf |