Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 16/06/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 512.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/06/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 506.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/06/2015 | Departamento Jurídico | 505.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/06/2015 | Mesa Diretora | 501.pdf |
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 29/04/2024 | Mesa Executiva | requerimento_lei_49-2015.pdf |