Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2015 | Departamento Jurídico | 504.pdf |
Resolução | Anexo | 17/06/2015 | Mesa Diretora | 514.pdf |