Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.331, de 11 de junho de 1996 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.536, de 24 de maio de 2001 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.853, de 16 de maio de 2005 | Selecione |