Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.436, de 24 de março de 2010 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012 | Selecione |