Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 701.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2015 | Departamento Jurídico | 699.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 18/08/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 650.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 14/08/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 651.pdf |