Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |