Legislações (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.805, de 07 de janeiro de 2013 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.952, de 31 de março de 2014 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.808, de 01 de fevereiro de 2013 | Selecione |