Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.720, de 22 de julho de 2003 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.720, de 22 de julho de 2003 | Selecione |