Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2015)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei Municipal nº 1.720, de 22 de julho de 2003 | Selecione |
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 1.720, de 22 de julho de 2003 | Selecione |
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |