Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2016 | Departamento Jurídico | 950.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 951.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2016 | comissão de Agricultura,Meio Ambiente,Pecuária | 952.pdf |