Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2015 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_111-2015.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Departamento Jurídico | parecer_jurididco_111-2015.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_com._de_leg_111-2015.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco_111-2015.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/12/2015 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap__111-2015.pdf |