Documentos Acessórios (Projeto de Iniciativa Popular nº 1 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assinaturas | Anexo | 13/01/2016 | População | 796.pdf |
| Inclusão de assinaturas | Anexo | 15/02/2016 | População | 859.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/03/2016 | Assessoria Especial da Presidência | 852.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2016 | Departamento Jurídico | 853.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 858.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 875.pdf |