Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/01/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_01-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/02/2016 | Departamento Jurídico | 799.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 812.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 813.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 23/02/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_01-2016.pdf |