Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/02/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_03-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/02/2016 | Departamento Jurídico | 800.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/02/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_leg._03-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco._03-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 02/03/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_09-2016.pdf |