Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_27-2016_ap.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_27-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico__27-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 919.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_27-2016.pdf |