Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_30-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2016 | Departamento Jurídico | 942.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 946.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/04/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 947.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_30-2016_ap.pdf |