Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/03/2016 | Departamento Jurídico | 883.pdf |
| Parecer Jurídico Substituição de folha | Anexo | 22/03/2016 | Departamento Jurídico | 885.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 886.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/03/2016 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap._03-2016.pdf |