Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/03/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_33-2016.pdf |
| Encaminhamento (substituição de folha) | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2016 | Mesa Executiva | enc._substituicao_de_folhas_33-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 921.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 922.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/04/2016 | Departamento Jurídico | 923.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/04/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_33-2016.pdf |