Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/04/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_42-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_42-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_42-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/05/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_42-2016_ap.pdf |