Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_53-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_53-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco_53-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_projeto_53-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 09/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_53-2016.pdf |