Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_54-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2016 | Mesa Executiva | parecer_juridico_54-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_leg._54-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_comissao_de_eco._54-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 01/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_54-2016.pdf |