Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_58-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_lei_58-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_58-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco_58-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/05/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_58-2016_ap.pdf |