Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/05/2016 | Mesa Executiva | enc_projeto_de_lei_60-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_60-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_eco._60-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_60-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 08/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_leg_60-2016.pdf |