Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_74-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_leg._74-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/06/2016 | Departamento jurídico | 999.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco_74-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_74-2016.pdf |