Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_73-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/06/2016 | Departamento jurídico | 1005.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1006.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 09/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_73-2016.pdf |