Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_90-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Departamento jurídico | 980.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_economia_90-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_90-2016.pdf |