Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/05/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_106-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/07/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_106-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/07/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_economia_lei_106-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 01/08/2016 | Departamento Jurídico | 1048.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_111-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 04/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3280_de_04-08-2016.pdf |